O seminário que marcou os 20 anos da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência do distrito de Santarém, realizado em 7 de maio, realçou a abordagem inovadora da dissuasão em relação aos utilizadores de substâncias ilícitas e o respeito pelos direitos humanos ao seguir a centralidade no individuo, olhando para a pessoa e analisando a suas dimensões e contextos. Perto de duas centenas de participantes ficaram a saber que o próximo encontro de profissionais de CAD será realizado nesta cidade ribatejana. 

Este evento online contou com a participação de Manuel Cardoso, subdiretor-geral do SICAD, Sofia Albuquerque, responsável pela Equipa Multidisciplinar para a Coordenação da Área da Dissuasão do SICAD, Manuel Luís Brites, presidente da CDT Santarém, Susana Mafra, responsável pela equipa de tratamento de Abrantes, Sónia Seixas, vice-presidente do Instituto Politécnico de Santarém, Leonor Teixeira e Lia Pappamikail, coordenadoras dos estágios da licenciatura em Educação Social, da Escola Superior de Educação. 

“Descriminalização de drogas em Portugal e o contexto europeu” foi o primeiro tema deste seminário. Manuel Cardoso, que substituiu João Goulão, diretor-geral do SICAD que não pode estar presente por imprevistos de última hora, começou por lembrar o pedido feito ao grupo de sábios nomeado para construir a Estratégia Nacional de Luta Contra Droga de 1999, para que mantivessem as propostas dentro dos limites das convenções das Nações Unidas, que proíbem o uso e o consumo de substâncias psicoativas, mas que não obrigam a criminalização. Lembrou a existência de três dezenas de países onde a penalização é a pena de morte. Realçou os princípios do humanismo, dos direitos humanos e o pragmatismo, como base da descriminalização e do modelo português e referiu o objetivo internacional de eliminar a pena capital como penalização. Num contexto ainda proibicionista fez um retrato da Europa que, segundo afirmou, tem vindo a deixar de punir criminalmente os consumidores, embora mantendo o contexto da contraordenação social, dando como exemplo Portugal e Espanha.  

Aproveitou também para lembrar que não é apenas a descriminalização que define o Modelo Português, mas toda uma intervenção integrada de tratamento, de redução de riscos e minimização de danos, de prevenção e reinserção, onde se insere a dissuasão como tipo de intervenção. Durante o decorrer deste evento o subdiretor-geral do SICAD teve oportunidade de alertar para o emergir de problemas ligados ao álcool, jogo e écran e chamar a atenção para o facto de o problema do consumo de substâncias ilícitas não estar resolvido.  

Sofia Albuquerque ao abordar o tema “Modelo de intervenção em dissuasão” começou por lembrar que existem 22 CDT no país, distribuídas por 18 no Continente, 3 nos Açores e 1 na Madeira. Destacou a importância da harmonização dos procedimentos jurídicos,  para a criação de uma linha condutora na interpretação jurídica dos diplomas legais, com reflexos positivas na intervenção técnica. Considerou o SIGP- Sistema de Gestão de Informação Processual - como uma ferramenta importantíssima para gerir a informação dos processos de contraordenação, facilitadora do reporte interno e externo, e destacou o esforço que o SICAD tem desenvolvido para garantir equidade na implementação das guidelines para a intervenção em dissuasão a nível nacional. Terminou a intervenção divulgando o alto grau de satisfação sobre o trabalho das CDT em dois anos consecutivos, 2018 e 2019, tanto por parte dos indiciados, 85%, como da rede de parceiros, 70%, referindo os efeitos positivos da intervenção junto dos indiciados através da autovalorização e o recentrar das relações familiares e profissionais como importantes para a qualidade de vida de cada indiiciado.  

O terceiro tema deste seminário “As CDT: 20 anos de operacionalização” foi tratado por Manuel Luís Brites, que começou por destacar a coragem na decisão de descriminalizar, lembrando que descriminalizar é diferente de legalizar ou despenalizar. Descriminalizar significa deixar de ser crime mas o consumo e a posse para consumo continua a ser penalizado através de contraordenação. Relatou o trabalho que tem sido desenvolvido na CDT de Santarém, nomeadamente quanto a processos e à articulação com parceiros estratégicos, dos quais destacou as forças de segurança, os CRI e as comunidades terapêuticas. Sublinhou a elevada capacidade decisória desta CDT e apontou como aspetos mais importantes neste período no funcionamento da CDT nestes 20 anos de existência, a definição da tutela, as linhas de orientação de intervenção em dissuasão e o sistema de gestão da informação processual. 

“O papel dos CRI no modelo português – respostas locais em CAD” foi o último tema a ser abordado. Inicialmente. Isabel Baptista, coordenadora do CRI Ribatejo, não pode estar presente por motivos imprevistos, foi representada por Susana Mafra que fez um enquadramento e um retrato do trabalho e do papel do CRI Ribatejo, nas diferentes áreas de intervenção.  

O Instituto Politécnico de Santarém e, dentro deste, a Escola Superior de Educação também tiveram representantes neste seminário. Sónia Seixas considerou importante este evento por permitir conhecer a dissuasão como abordagem inovadora em CAD. Leonor Teixeira começou por agradecer ao SICAD pela colaboração conjunta desenvolvida a nível de projetos e iniciativas já há alguns anos, relevou a importância destas iniciativas como oportunidades de ligação do IPS à comunidade, às instituições, aos profissionais e a temas e preocupações comuns tendo salientado a importância do tema deste seminário. A última intervenção coube a Lia Pappamikail que classificou esta manhã como um período de aprendizagem e de partilha, realçando a riqueza, a complexidade e abrangência do Modelo Português que considerou pioneiro. Terminou considerando ser importante continuar alerta para os novos problemas que vão surgindo que deixam desafios para os quais precisamos de estar preparados para poder dar resposta. De referir que este seminário foi organizado no âmbito do estágio final da licenciatura em Educação Social na CDT de Santarém, de Gina Grilate.​